Lei nº 4/2014, de 5 de Fevereiro – Cria o Serviço Nacional de Migração
Decreto 108/2014, de 31 de Dezembro – Aprova o Regulamento da Lei n.º 5/93, de 28 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do cidadão estrangeiro, fixando as respectivas normas de entrada, permanência e saída do País, os direitos, deveres e garantias
Lei nº 5/93, de 28 de Dezembro – Estabelece o regime jurídico do cidadão estrangeiro, fixando as respectivas normas de entrada, permanência e saida no país, os direitos, deveres e garantias
Decreto nº 3/2017, de 22 de Fevereiro – Altera os artigos 17, nº1 e 21, nº3 e 4 do Regulamento que Estabelece o Regime Jurídico Aplicável aos Cidadãos Estrangeiros, relativos à entrada, permanência e saída do País, aprovado pelo Decreto nº 108/2014, de 31 de Dezembro
Decreto nº 62/2014, de 24 de Outubro – Actualiza pelo factor das taxas 2.00, os valores das multas relativas às infracções, previstas nos artigos 42, 43, 44, 46 e 47 da Lei nº 5/93, de 28 de Dezembro
Decreto 73/2014, de 9 de Dezembro – Aprova o Estatuto Orgânico e o Organismo do SENAMI
Decreto nº 12/2008, de 29 de Abril – Aprova os novos modelos de Vistos e de Autorização de Residência para o cidadão estrangeiro, baseado em elementos biométricos e electrónicos
Decreto 13/2008, de 29 de Abril – Cria novo modelo de Passaporte para cidadãos nacionais, baseado em elementos biométricos e electrónicos
Decreto 108/2020, de 15 de Dezembro – Cria o Visto para Assistência Humanitária a ser concedido ao cidadão estrangeiro que pretenda deslocar se à República de Moçambique para trabalho de assistência humanitária
Diploma Ministerial 21/2021, de 10 de Março – Atinente a taxa devida pela concessão do Visto para Assistência Humanitária, criado pelo Decreto n.º 108/2020, de 15 de Dezembro
Diploma Ministerial 65/2019, de 05 de Julho – Actualiza as taxas cobradas pela concessão, renovação ou substituicação do Passaporte, Documentos de Viagem, Vistos e Documento de Identificação de Residência para Estrangeiro (DIRE), previstas nos Diplomas Ministeriais nº56 e nº57/2017, ambos de 6 de Setembro
