REVOGADAS TAXAS PARA ASSISTÊNCIA E FISCALIZAÇÃO E ACTUALIZADAS TAXAS PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS NÃO BIOMÉTRICOS
REVOGADAS TAXAS PARA ASSISTÊNCIA E FISCALIZAÇÃO E ACTUALIZADAS TAXAS PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS NÃO BIOMÉTRICOS Por via do Diploma Ministerial n.º 28/2021, de 30 de