Departamento Jurídico
FUNÇÕES
a) Elaborar estudos jurídicos, formular pareceres e preparar informações sobre materiais de natureza jurídica atinentes a actividade do SENAMI;
b) Elaborar propostas de legislação relevante para o SENAMI;
c) Preparar instruções com vista à correcta aplicação da legislação vigente;
d) Manter actualizado o arquivo da legislação, jurisprudência, doutrina e outros documentos com interesse para os serviços e proceder a sua divulgação;
e) Garantir o patrocínio jurídico e judiciário ao pessoal do SENAMI, nos termos da Lei;
f) Proceder a interpretação da legislação, despachos, instruções, ordens de serviços e convenções internacionais de interesse para SENAMI.
O DEPARTAMENTO JURÍDICO ESTRUTURA-SE EM:
1. Repartição de Pareceres e Contencioso
2. Repartição de Legislação